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1000773-48.2026.8.26.0218

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1000773-48.2026.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cátia Silene Bonfietti de Moura Leite - Vistos. Diante das especificidades da demanda e com vistas a assegurar maior celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação neste momento, por reputá-la inócua. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré pelo Portal Eletrônico para que, querendo, apresente(m) contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Fica(m) a(s) requerida(s) advertida(s) de que eventual proposta de acordo poderá ser apresentada em sede preliminar na própria peça de defesa, ciente(s) de que a oferta conciliatória não induz à confissão de mérito, a teor do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Int. - ADV: JANIELLE FIOROTTO TRISTANTE (OAB 480912/SP), MÔNICA ANDRESSA MACHADO BONFIETTI (OAB 380341/SP)

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