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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1000773-11.2024.8.26.0447 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ricardo Pelka Barrios - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO - Vistos. Manifeste-se o requerido acerca da petição do autor de f. 687-689. Prazo
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