1000772-12.2025.8.26.0020

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000772-12.2025.8.26.0020/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Silvio Fumio Sakamoto - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À TESE DE QUE A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO-AVALISTA INVIABILIZARIA O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL, JÁ APROVADO. PRETENDE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005, NA SÚMULA Nº 581 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA TESE VINCULANTE DO TEMA REPETITIVO Nº 885 DO MESMO TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADO POR GARANTIA CAMBIAL. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL PELA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. CONSIDERADAS PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL SUSCITADAS, PARA FINS DE ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIA E ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Rogerio dos Santos Dias (OAB: 131627/SP) - Denio Leite Novaes Junior (OAB: 10855/PR) - Fellipe Thiago Maximo (OAB: 64884/PR) - Carlos Leal Szczepanski Junior (OAB: 24950/PR) - 3º andar