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Publicações do processo
1000771-71.2026.8.13.0596
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial Santa Rita do Sapucaí · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000771-71.2026.8.13.0596/MG REQUERENTE: ALEX ANDER MENEZES CAPISTRANO DE ALCKMIN ADVOGADO(A): ISABELA MOREIRA ALCKMIN (OAB SP325700) ADVOGADO(A): GABRIEL JERÔNIMO DE MELO (OAB MG214725) DESPACHO Vistos, etc. As partes não pretendem produzir provas em audiência, conforme manifestações nos eventos 16 e 21. Diante disso e, considerando que o caso envolve questões apenas documentais e de Direito, relacionados a multa ambiental, declaro encerrada a instrução. Conclusos para sentença, para fins do artigo 12 do CPC. Intimem-se. Santa Rita do Sapucaí Documento assinado eletronicamente Data conforme assinatura digital do Juiz de Direito
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