Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJMG · Vara Plantonista do Tribunal de Justiça de Minas Gerais · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000771-46.2026.8.13.0378/MG AUTOR: MARIA MARINA MAGALHAES SOUSA ADVOGADO(A): VALÉRIA APARECIDA DE SOUZA (OAB MG209180) ADVOGADO(A): CASSIANA BUENO DA SILVA (OAB MG239242) DESPACHO Vistos, etc. Em petição de evento 97, a exequente, requer o bloqueio da quantia de R$116.600,00 (cento e dezesseis mil e seiscentos reais) da conta do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de viabilizar a realização da cirurgia prescrita. Pois bem! Nos termos da Resolução 966//2021, o plantão judiciário destinar-se-á exclusivamente ao exame de matérias urgentes, cujas hipóteses estão previstas no art. 3º do referido normativo. Entretanto, o §3º do mesmo artigo determina que “Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos”. No caso em análise, ainda que se possa reconhecer a urgência da medida, e embora não se trate exclusivamente de levantamento ou liberação de valores, o pedido formulado — consistente no bloqueio de valores via SISBAJUD — não se mostra exequível no âmbito do plantão judiciário. Isso se deve ao fato de que o cumprimento da ordem de bloqueio e a consequente transferência de valores para conta judicial dependem do funcionamento regular do expediente bancário, o que ocorre apenas em dia útil e horário comercial. Além disso, a medida pleiteada visa, em última análise, ao levantamento de valores bloqueados, circunstância expressamente vedada durante o plantão, conforme previsão do art. 3º, §3º, da Resolução 966/2021. Ante o exposto, por não se tratar de matéria afeta à competência do plantão judiciário, DEIXO DE APRECIAR o pedido formulado no evento 97, determinando-se a remessa dos autos ao Juiz Natural da causa no primeiro dia útil. Intimem-se. Caxambu, data da assinatura eletrônica. L.P.R
TJMG · Vara Única da Comarca de Lambari · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000771-46.2026.8.13.0378/MG AUTOR: MARIA MARINA MAGALHAES SOUSA ADVOGADO(A): CASSIANA BUENO DA SILVA (OAB MG239242) DECISÃO Vistos, etc. O Município de Lambari requereu que o cumprimento da obrigação seja direcionado primariamente ao Estado de Minas Gerais. O pedido merece acolhimento. Trata-se de procedimento cirúrgico de alta complexidade e elevado custo, cuja realização demanda estabelecimento especializado e célere regulação, diante do risco decorrente do quadro clínico apresentado. Ademais, o art. 17, IX, da Lei nº 8.080/1990 atribui à direção estadual a gestão dos sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional. Assim, à luz do Tema 793 do STF, o cumprimento da obrigação deverá ser direcionado primariamente ao Estado de Minas Gerais, permanecendo o Município subsidiariamente responsável, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos entes federativos e de eventual ressarcimento administrativo. Diante do exposto, DETERMINO que o cumprimento da obrigação seja direcionado primariamente ao ESTADO DE MINAS GERAIS, ao qual incumbirá adotar as providências necessárias à realização do procedimento cirúrgico. Intime-se o Estado de Minas Gerais, com urgência, para cumprimento da tutela, no prazo já fixado. Cumpra-se.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal