1000771-42.2023.8.26.0070

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000771-42.2023.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais - Apelante: Aparecida de Fatima Alves de Sousa - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Julgaram extinto o processo, prejudicado o apelo. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA POR TRABALHADORA RURAL CONTRA O INSS, ALEGANDO CONDIÇÕES DE TRABALHO PREJUDICIAIS QUE RESULTARAM EM LESÕES NOS OMBROS, REQUERENDO AUXÍLIO-ACIDENTE. A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. A AUTORA É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL RECEBER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E (II) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA A QUESITOS SUPLEMENTARES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APENAS EMPREGADOS, EMPREGADOS DOMÉSTICOS, TRABALHADORES AVULSOS E SEGURADOS ESPECIAIS TÊM DIREITO A BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS, CONFORME A LEI Nº 8.213/91. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO ESTÃO AMPARADOS POR ESSA LEGISLAÇÃO.4. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DA AUTORA IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO TÊM DIREITO A BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL LEGÍTIMO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.213/91, ART. 18, § 1º, ART. 19, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1013207-83.2023.8.26.0506, REL. DES. NAZIR DAVID MILANO FILHO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/02/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004342-04.2024.8.26.0323, REL. DES. RICARDO GRACCHO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/02/2026.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0006277-96.2010.8.26.0223, REL. DES. CYRO BONILHA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/02/2026. - Advs: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB: 312728/SP) - 1° andar