Processo 1000770-13.2026.8.26.0180

2026-09-16 · TJSP

Processo 1000770-13.2026.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Viviane Goes Scapin - Vistos. Intime-se o autor para que, no prazo de quinze (15) dias, apresente réplica à contestação, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)

2026-08-27 · TJSP

Processo 1000770-13.2026.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Viviane Goes Scapin - Vistos. É de conhecimento deste Juízo que a Fazenda Pública Estadual não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art. 8º da Lei n° 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, CITE-SE a requerida, intimando-a à apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação, sendo que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Por fim, determino à serventia que faça constar no instrumento citatório o texto do artigo 9º da LJEFP. Verbis: Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Int. - ADV: FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)