1000768-86.2024.8.26.0059

Intimação

TJSP · Foro de Bananal - Vara Única

Processo 1000768-86.2024.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Katia Lucia da Silva Aguiar - - Geni de Fatima Pereira da Silva - - Silvana da Silva Aguiar - - Norival Costa da Silva - - Maria Tereza Silva de Oliveira - - Luiz Carlos da Costa Silva - Antonio da Costa da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Katia Lúcia da Silva Aguiar e outros, em face da sentença de fls. 411/413 (fls. 417/431). A embargada apresentou suas contrarrazões, centradas no acerto da decisão atacada (fls. 437/443). Porque tempestivos, recebo os Embargos os Declaratórios apresentados, deixando, todavia, de acolhê-los em seu mérito. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na sentença, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. A respeito: O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420). É o que ocorre in casu, devendo os embargantes manifestarem o seu inconformismo pela via recursal adequada. Ante o exposto, não configuradas quaisquer das circunstâncias que autorizariam, na conformidade do artigo 1022 do CPC, o recurso ofertado, tampouco, ao que parece, padece a sentença de imprecisão ou falta de fundamentação, com o que, fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Logo, sem razão os embargos e de caráter infringente, rejeito-os. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 219780/SP), ALEXANDRE MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 219780/SP), ALEXANDRE MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 219780/SP), ALEXANDRE MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 219780/SP), ALEXANDRE MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 219780/SP), PATRICIA IZOLDI DE CARVALHO (OAB 155650/SP), ALEXANDRE MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 219780/SP), ISABELA IZOLDI DE CARVALHO MARTINS (OAB 462050/SP)