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TJSP · Foro de Taquarituba - Vara Única
Processo 1000768-81.2026.8.26.0620 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Hayana Ferraz Garbellotto - Ante o exposto,DETERMINO: a)intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em nome da falecida; b)oficie-se à Prefeitura Municipal de Taquarituba, preferencialmente por correio eletrônico institucional, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a disponibilidade, a origem e o valor líquido atualizado das verbas rescisórias devidas a Deolinda Aparecida Ferraz, indicando os dados para eventual transferência judicial ou pagamento; c)proceda a serventia à pesquisa de contas e saldos bancários em nome da falecida por meio do sistema SISBAJUD, requisitando a transferência para conta judicial de eventuais valores de sua titularidade. d) deferir à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Com a juntada das respostas e dos documentos, abra-se vista à requerente e tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SAMUEL ELY CHAMORRO DE OLIVEIRA (OAB 518141/SP)
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