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TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000768-51.2026.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Nilson Paulino da Silva - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e outro - Diante do trânsito em julgado e ausência de notícia de descumprimento da obrigação imposta na sentença, arquivem-se os autos. Consigno que eventual execução da sentença deverá ocorrer em autos próprios, conforme preconiza o provimento nº 16/2016 da CG. Int. - ADV: VINICIUS DE CAMARGO HOLTZ MORAES (OAB 76859/SP), EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO (OAB 391916/SP), EVANDRO SOARES DA SILVA (OAB 157311/SP)
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