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TRT2 · Vice-Presidência Judicial · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FABIANO DE ALMEIDA AP 1000768-17.2026.5.02.0033 AGRAVANTE: GIOVANI DOS SANTOS AGRAVADO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d057fa3 proferida nos autos. AP 1000768-17.2026.5.02.0033 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THYSSENKRUPP SPRINGS & STABILIZERS BRASIL LTDA. GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA (SP361645) Recorrido: Advogado(s): EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. RAFAEL PISTONO VITALINO (RJ122472) Recorrido: FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. Recorrido: Advogado(s): GIOVANI DOS SANTOS DIEGO PERINELLI MEDEIROS (SP320653) Recorrido: Advogado(s): GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA RAFAEL PISTONO VITALINO (RJ122472) Recorrido: JORDAO SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Recorrido: Advogado(s): PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. RAFAEL PISTONO VITALINO (RJ122472) Recorrido: Advogado(s): TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP RAFAEL PISTONO VITALINO (RJ122472) RECURSO DE: THYSSENKRUPP SPRINGS & STABILIZERS BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/07/2026 - Id a67b09e; recurso apresentado em 05/08/2026 - Id 91c2900). Regular a representação processual (Id a299e23). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Questão JT: IRR 00133 - EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O OBRIGADO PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS (BENEFÍCIO DE ORDEM). No julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANI DOS SANTOS
TRT2 · Vice-Presidência Judicial · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FABIANO DE ALMEIDA AP 1000768-17.2026.5.02.0033 AGRAVANTE: GIOVANI DOS SANTOS AGRAVADO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d057fa3 proferida nos autos. AP 1000768-17.2026.5.02.0033 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THYSSENKRUPP SPRINGS & STABILIZERS BRASIL LTDA. GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA (SP361645) Recorrido: Advogado(s): EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. RAFAEL PISTONO VITALINO (RJ122472) Recorrido: FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. Recorrido: Advogado(s): GIOVANI DOS SANTOS DIEGO PERINELLI MEDEIROS (SP320653) Recorrido: Advogado(s): GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA RAFAEL PISTONO VITALINO (RJ122472) Recorrido: JORDAO SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Recorrido: Advogado(s): PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. RAFAEL PISTONO VITALINO (RJ122472) Recorrido: Advogado(s): TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP RAFAEL PISTONO VITALINO (RJ122472) RECURSO DE: THYSSENKRUPP SPRINGS & STABILIZERS BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/07/2026 - Id a67b09e; recurso apresentado em 05/08/2026 - Id 91c2900). Regular a representação processual (Id a299e23). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Questão JT: IRR 00133 - EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O OBRIGADO PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS (BENEFÍCIO DE ORDEM). No julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - THYSSENKRUPP SPRINGS & STABILIZERS BRASIL LTDA. - TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.
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