1000767-84.2026.8.26.0236

Intimação

TJSP · Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000767-84.2026.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Deusa Aparecida Coleone Pires - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - 1.- Autos baixados do Egrégio Colégio Recursal. 2.- Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão retro, manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento útil do feito, em 5 (cinco) dias, observando-se que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, utilizando a categoria de petição correspondente - código "156", nos termos do §3º, do art. 1.286 das NSCGJ. 3.- Decorrido o prazo acima, sem manifestação da parte interessada, mediante as anotações de praxe, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: DÁRCIO MARCELINO FILHO (OAB 209151/SP), CECILIA CACHEIRO ZAVAGLIO FIGUEIREDO VITOR (OAB 183817/SP), EDMAR PERUZZO (OAB 102999/SP)