1000767-11.2024.8.26.0477

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000767-11.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Camila Aparecida de Maio (Justiça Gratuita) - Apelado: J. Mendes Factoring Fomento Comercial Ltda - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CABIMENTO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUESTÃO DE FATO COMPROVADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PRELIMINAR REJEITADA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM GARANTIA DE CONTRATOS DE FOMENTO MERCANTIL TÍTULOS COM NATUREZA ACESSÓRIA EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL PRECEDENTES DO TJSP EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL PRESCRIÇÃO AFASTADA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTOINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS NOS CONTRATOS DE FOMENTO MERCANTIL REQUISITO CUJA EXIGÊNCIA TEM SIDO FLEXIBILIZADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELAS PARTES PRECEDENTE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CARACTERIZADA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PAGAMENTOS REALIZADOS DE FORMA INFORMAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSURGÊNCIA CORRETAMENTE REJEITADA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.CHAMAMENTO AO PROCESSO PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA ANTIGA EMPREGADORA DA EMBARGANTE, APONTADA COMO RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMPRESA QUE NÃO FIGURA COMO COOBRIGADA OU GARANTIDORA DA DÍVIDA EXEQUENDA INDEFERIMENTO MANTIDO RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) FICAM MAJORADOS PARA R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Lirôa dos Passos (OAB: 261866/SP) - Estela Ferreira de Andrade (OAB: 96680/SP) - 3º andar