1000765-47.2024.8.26.0281

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000765-47.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apte/Apdo: Muller Instaladora de Pisos e Revestimentos Ltda - Apda/Apte: Heloisa Helena Pires Meyer - Apelado: Gasômetro Madeiras e Ferragens Ltda - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso da corré Muller Instaladora de Pisos e Revestimentos Ltda., e deram parcial provimento ao recurso da autora, por votação unânime - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS NO FORNECIMENTO E NA INSTALAÇÃO DE PISO E FORRO DE MADEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA CORRÉ E DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO ASSEGURADO, SEM PREJUÍZO CONCRETO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS, INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E DA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO, QUE INDEPENDE DA PARTICIPAÇÃO DE AMBAS NA AÇÃO PREPARATÓRIA (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. ABUSO DE DIREITO. AFASTAMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATRIBUIU O VÍCIO À INSUFICIÊNCIA DO ESPAÇO DE DILATAÇÃO E AO MATERIAL DE FIXAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL QUE TRADUZ EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ANTE O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REPARO (ART. 18, §1º, INCISO II, DO CDC). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REJEIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. REFORMA PARCIAL. DERROTA INTEGRAL DE PRETENSÕES AUTÔNOMAS QUE AFASTA O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS DA AUTORA SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO; HONORÁRIOS DAS RÉS FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 85, §8º, DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoela Alves Martins (OAB: 485041/SP) - Heloisa Helena Pires Meyer (OAB: 195758/SP) (Causa própria) - Fernando Sabbag Nicolau (OAB: 376458/SP) - 5º andar