1000765-23.2026.8.26.0040

Intimação

TJSP · Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara

Processo 1000765-23.2026.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.S.M. - - R.R.B.J. - Vistos. Concedo às partes requerentes a gratuidade de justiça, consignando que, nos termos do art. 98, §1º, IX do CPC, a gratuidade aqui deferida abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação desta decisão judicial. Anote-se. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, os termos da transação havida entre as partes e expressada a f. 1/6 e, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, extingo a presente ação com resolução de mérito. Por não haver interesse em recorrer, declaro a preclusão lógica. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. P.R.I. - ADV: JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS (OAB 400944/SP), JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS (OAB 400944/SP)