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Publicações do processo
1000764-53.2026.8.26.0132
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível
Processo 1000764-53.2026.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Matheus Augusto Ferreira - Diante da certidão de fl. 127, intime-se eletronicamente o requerido da decisão de fl. 114, cujo teor passo a transcrever: "Recebo o recurso inominado da parte autora, em seu efeito devolutivo. (art.43, Lei 9.099/95). À parte requerida para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal.". - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)
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