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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1000763-91.2020.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MÁRIO CAMARGO MAGANO; Fórum de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000763-91.2020.8.26.0451; Anulação de Débito Fiscal; Recorrente: Prefeitura da Estância Turistica de Embu; Advogado: Luis Gustavo de Moura Cagnin (OAB: 306070/SP); Recorrida: Juliana de Fatima Duarte Novaes; Advogado: Joao Pedro da Fonseca (OAB: 152796/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
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