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TJSP · Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000762-17.2026.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Celso Marcolino da Silva Lopes - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão. 2) Aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração de incidente de cumprimento de sentença em meio digital, que deverá ser instruído com o demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, nos termos do art. 1285 das NSCGJ ("Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo"). 3) No silêncio, arquive-se o processo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
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