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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal, Infância e Juv. e Juizado Especial Cível da Comarca de Manhumirim · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000758-93.2026.8.13.0395/MGREQUERENTE: JULIANA OLIVEIRA MAFORTES
ADVOGADO(A): MATEUS ESTANISLAU DE OLIVEIRA (OAB MG151392)
REQUERENTE: JOAO PEDRO PEREIRA DE PAULA
ADVOGADO(A): MATEUS ESTANISLAU DE OLIVEIRA (OAB MG151392)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.