Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJMG · Vara Única da Comarca de Carlos Chagas · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000758-91.2026.8.13.0137/MG REQUERENTE: JULIANO PARDIM DUARTE ADVOGADO(A): ELIS PINHEIRO KRETLI VIANA (OAB MG209431) DESPACHO Presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Deixo de designar audiência de conciliação, considerando que o Estado de Minas Gerais não possui autorização legislativa para transigir nas demandas submetidas ao rito da Lei nº 12.153/2009, circunstância que torna inócua a realização do ato e prestigia os princípios da celeridade e da economia processual. Cite-se o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Procuradoria, para apresentar contestação no prazo legal. Apresentada contestação, caso sejam alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, intime-se esta para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando objetivamente sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão, ficando desde já advertidas de que o requerimento genérico de produção de provas poderá ser indeferido. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação. Carlos Chagas, data da assinatura eletrônica.
TJMG · Vara Única da Comarca de Carlos Chagas · Outros
Processo 1000758-91.2026.8.13.0137 distribuido para Vara Única da Comarca de Carlos Chagas na data de 07/09/2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal