1000756-06.2025.8.26.0587

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000756-06.2025.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Larissa de Oliveira Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DESCRITA NOS AUTOS, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 À AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME.1. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA VOLTADA À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, BEM COMO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.2. INTERPOSIÇÃO DE UM SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO PELA REQUERENTE, APÓS A REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (ATO QUE VISOU APENAS SANAR VÍCIO DE INTIMAÇÃO DO RÉU), INOVANDO NAS RAZÕES RECURSAIS AO SUSCITAR A APLICAÇÃO DA "TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO".II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO FACE AOS PRINCÍPIOS DA SINGULARIDADE RECURSAL E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.4. EXAME DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.5. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA).III. RAZÕES DE DECIDIR.6. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. VIGORA NO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE (SINGULARIDADE), SEGUNDO O QUAL É VEDADA A INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. A INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO APELO OPEROU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, NÃO SENDO O SEGUNDO RECURSO CONHECIDO. A REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA APROVEITOU EXCLUSIVAMENTE À PARTE RÉ, NÃO REABRINDO PRAZO JÁ USUFRUÍDO PELA AUTORA.7. DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO NÃO RECONHECIDO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR BEM FIXADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO.8. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRATANDO-SE DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ), RESTANDO INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 43 DO STJ.9. JUROS DE MORA. CUIDANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO PURO (AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA), OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA), NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO STJ, CALCULADOS NA FORMA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024). SENTENÇA REFORMADA COM RELAÇÃO A TAL ASPECTO.IV. DISPOSITIVO E TESE.10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, SUBSISTINDO, NO MAIS, O INTEIRO TEOR DA SENTENÇA, TAL COMO LANÇADA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 385. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geverson Freitas dos Santos (OAB: 187696/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º Andar