1000755-62.2026.8.13.0194

Intimação

TJMG · 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ipatinga · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000755-62.2026.8.13.0194/MG ASSUNTO: Gratificações de Atividade RELATOR: Juiz de Direito RODRIGO BRAGA RAMOS RECORRIDO: VIDELMA JULIA DA SILVA NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VÍTOR TEMPONE GOMES PAIZANTE (OAB MG232913) ADVOGADO(A): BERNARDO TEMPONE GOMES PAIZANTE (OAB MG227208) EMENTA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA. CUMULAÇÃO LÍCITA DE DOIS CARGOS EFETIVOS DE 24 HORAS SEMANAIS CADA. OPÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NO ART. 23, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 21.710/2015. DIREITO AO RECEBIMENTO DO DOBRO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDO DE 50% DA REMUNERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO SG Nº 02/2015. EXIGÊNCIA DE TITULARIDADE DE UM ÚNICO CARGO. INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI FORMAL. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF AO CASO. MERA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ipatinga decidiu, por unanimidade, não dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ipatinga, 09 de setembro de 2026.