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TJSP · Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível
Processo 1000755-44.2023.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Educacional "miguel Mofarrej" - Ante a notícia de quitação integral do crédito excutido (fls. 110/111), JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial movida por Fundação Educacional "miguel Mofarrej" em face de Giovana Alves Rosa, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Indevida a cobrança da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 11.608/2003 porque não houve atos expropriatórios. Arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP)
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