Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1000753-97.2019.8.26.0090 (apensado ao processo 1614599-69.2018.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Prescrição - Mario Antonio Trovado Cury - - José Antonio Cury - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal em que se há notícia de parcelamento no curso da execução fiscal correspondente. O parcelamento importa em reconhecimento da dívida. Inclusive, a adesão implica em renúncia e em desistência de todos os prazos e ao direito de se defender, recorrer ou embargar. Diante do exposto, julgo extintos os presentes embargos, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Sem condenação em honorários. Prossiga-se na execução, certificando-se naquele feito, se o caso. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JOAO BATISTA DE SOUZA PEREIRA (OAB 98145/SP), JOAO BATISTA DE SOUZA PEREIRA (OAB 98145/SP)
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