1000753-67.2025.8.26.0129

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000753-67.2025.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: Natalia Aparecida Tagliaferro de Carvalho e outro - Apelado: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO INEXISTÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TÍTULO EXECUTIVO, DE ACORDO COM A LEI N. 10.931/2004 DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO INEXISTÊNCIA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS: IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, POR SE TRATAR DE TÍTULO EXECUTIVO, DE ACORDO COM A LEI N. 10.931/2004, E POR INEXISTIR A ALEGADA DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EXPRESSAMENTE PREVISTO E QUE POSSUI AMPARO NA AUTONOMIA DA VONTADE.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariely de Oliveira Silverio Giroldo (OAB: 318035/SP) - Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - 3º andar