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TRT2 · Vara do Trabalho de Cajamar · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000753-66.2026.5.02.0221 RECLAMANTE: FABIO DA SILVA GUEDES RECLAMADO: JMW FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a8cb94 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 28 de agosto de 2026 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20 e art.406 CC): Selic (IPCA+[Selic-IPCA]) Sentença f.79/91, com trânsito em julgado 22/04/26 JMW falida Preclusa a oportunidade para manifestação sobre cálculos pela ré (art.879, §2º, CLT). Para facilitar habilitação de crédito, indicam-se em separado os acréscimos monetários após 10/04/26 (data da declaração de falência): IPCA+Taxa Legal entre 10/04/26 e 30/06/26 = 1,019. Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id c98a9ac resumo f.589). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 104.013,25, valor este vigente em 10/04/26. Cabíveis juros/correção a partir de então até efetivo pagamento (sendo 1.976,26 em 30/06/26). Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 4867,33. Imposto de renda: R$ 3.310,94 (base 49.044,62, nºmeses 10). A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 12.256,79. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 05%. Custas pela ré: R$ 700,00. A ré está em processo falimentar (Proc 4045273-17.2026.8.26.0100 3ªVara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível - São Paulo/SP). Com a publicação desta decisão, dá-se ciência do prazo para embargos à ré. Decorrido o prazo, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo falimentar/recuperação, intimando-se o autor para encaminhá-la. Após, mantenha-se sobrestado. Fica advertido o autor para o teor do art.11-A CLT, cujo prazo se inicia após encerramento da falência/recuperação, independente de novas intimações.. Eventual pedido de prosseguimento nesta esfera trabalhista em face da empresa-ré deverá trazer comprovação de encerramento da recuperação/falência sem pagamento dos valores ao autor. CAJAMAR/SP, 31 de agosto de 2026. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JMW FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
TRT2 · Vara do Trabalho de Cajamar · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000753-66.2026.5.02.0221 RECLAMANTE: FABIO DA SILVA GUEDES RECLAMADO: JMW FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a8cb94 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 28 de agosto de 2026 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20 e art.406 CC): Selic (IPCA+[Selic-IPCA]) Sentença f.79/91, com trânsito em julgado 22/04/26 JMW falida Preclusa a oportunidade para manifestação sobre cálculos pela ré (art.879, §2º, CLT). Para facilitar habilitação de crédito, indicam-se em separado os acréscimos monetários após 10/04/26 (data da declaração de falência): IPCA+Taxa Legal entre 10/04/26 e 30/06/26 = 1,019. Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id c98a9ac resumo f.589). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 104.013,25, valor este vigente em 10/04/26. Cabíveis juros/correção a partir de então até efetivo pagamento (sendo 1.976,26 em 30/06/26). Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 4867,33. Imposto de renda: R$ 3.310,94 (base 49.044,62, nºmeses 10). A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 12.256,79. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 05%. Custas pela ré: R$ 700,00. A ré está em processo falimentar (Proc 4045273-17.2026.8.26.0100 3ªVara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível - São Paulo/SP). Com a publicação desta decisão, dá-se ciência do prazo para embargos à ré. Decorrido o prazo, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo falimentar/recuperação, intimando-se o autor para encaminhá-la. Após, mantenha-se sobrestado. Fica advertido o autor para o teor do art.11-A CLT, cujo prazo se inicia após encerramento da falência/recuperação, independente de novas intimações.. Eventual pedido de prosseguimento nesta esfera trabalhista em face da empresa-ré deverá trazer comprovação de encerramento da recuperação/falência sem pagamento dos valores ao autor. CAJAMAR/SP, 31 de agosto de 2026. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DA SILVA GUEDES
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