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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Além Paraíba · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000751-77.2026.8.13.0015/MG REQUERENTE: MARTHA ANGELA MENDES PEREIRA ADVOGADO(A): IVAN MENDES PEREIRA JUNIOR (OAB PR099935) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora Martha Angela Mendes Pereira e ao réu Estado de Minas Gerais, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestarem-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte ré Município de Além Paraíba.
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Além Paraíba · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000751-77.2026.8.13.0015/MGRELATOR: MARCO AURELIO SOUZA SOARES REQUERENTE: MARTHA ANGELA MENDES PEREIRA ADVOGADO(A): IVAN MENDES PEREIRA JUNIOR (OAB PR099935) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 18 - 01/09/2026 - Audiência de conciliação designada
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