1000750-57.2022.8.26.0246

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000750-57.2022.8.26.0246/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ilha Solteira - Embargte: Municipio de Ilha Solteira - Embargda: Maria Irismar de Oliveira dos Santos - Embargdo: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - Magistrado(a) Camargo Pereira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DECORRENTE DE ANIMAL EM VIA PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA.EMBARGANTE QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PELO ATENDIMENTO MÉDICO, AO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19, À CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA, À INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS, AOS REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSAL, À PROPORCIONALIDADE DOS DANOS MORAIS, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E À APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.221 DO STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EXPONDO FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, AFASTAR A CULPA CONCORRENTE DA AUTORA, MANTER AS INDENIZAÇÕES FIXADAS E DEFINIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REFORMA DO JULGADO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM OS ESTREITOS LIMITES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CPC.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kríson Curtis Eliassim Tereza (OAB: 535219/SP) (Procurador) - Nágela Maluffi de Araujo (OAB: 432446/SP) - Darley Barros Junior (OAB: 139029/SP) - André Luis de Castro Moreno (OAB: 194812/SP) - Bruno Brandimarte Del Rio (OAB: 209839/SP) - Gisele Valeze Dias (OAB: 247315/SP) - 1º andar