Processo 1000750-17.2026.8.26.0699

2026-09-16 · TJSP

Processo 1000750-17.2026.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alessandra Fagundes de Moraes - Manifeste-se a parte autora sobre os termos da contestação apresentada, no prazo de 15 dias. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)

2026-09-14 · TJSP

Processo 1000750-17.2026.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alessandra Fagundes de Moraes - Vistos. Dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. Cite-se a requerida para apresentação de resposta no prazo de trinta dias, cientificando-se de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação, sem que isso induza confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF. Considerando a previsão legal da gratuidade processual em primeira instância em sede desta Justiça Especializada, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, se o caso, mediante a apresentação de documentos hábeis a corroborar a alegada hipossuficiência, observado o artigo 42, §1º, da LJE, sob pena de deserção. Intimem-se. Salto de Pirapora, 11 de setembro de 2026. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)