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TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000749-95.2026.8.13.0116/MG AUTOR: CRISTIANO BATISTA VIEIRA ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB SP238250) DESPACHO Vistos. A manifestação apresentada pela parte autora não é suficiente para afastar os fundamentos da sentença. Embora alegue a ocorrência de negativa tácita por parte do INSS, a parte autora não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a existência e a data do requerimento administrativo, tampouco a ausência de resposta pela autarquia. Assim, permanece ausente a comprovação do interesse processual, nos termos já consignados na sentença. Diante disso, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cumpra-se.
TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000749-95.2026.8.13.0116/MGAUTOR: CRISTIANO BATISTA VIEIRA ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB SP238250) SENTENÇA indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
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