1000749-42.2025.8.26.0028

Intimação

TJSP · Foro de Aparecida - 1ª Vara

Processo 1000749-42.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Débora Cristina Martins - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Declarar a transferência da propriedade do veículo VW Fox GII 1.6, placas EYM 3013, Renavam 00460064398, em favor da compradora Débora Cristina Martins, em razão da tradição aperfeiçoada em vida pelo titular registral; b) Determinar ao DETRAN/SP que proceda à transferência da titularidade do mencionado veículo para o nome de Débora Cristina Martins, condicionada a efetivação da medida unicamente ao recolhimento prévio das taxas administrativas ordinárias de transferência e à eventual quitação de débitos tributários incidentes sobre o automóvel. Sem condenação do réu em custas processuais, diante da isenção legal conferida à autarquia estadual. Deixo de condenar o requerido em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a recusa administrativa decorreu de estrito cumprimento do dever legal diante do óbito do proprietário, ausente resistência contenciosa injustificada nos autos. Mantenho a gratuidade da justiça concedida aos autores. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício ao DETRAN-SP para cumprimento da determinação. Servirá esta sentença por cópia digitada assinada digitalmente por alvará e/ou ofício. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO KIWAMEN (OAB 326811/SP), LEONARDO KIWAMEN (OAB 326811/SP), CRISTIANO ALVES CALADO (OAB 325249/SP), CRISTIANO ALVES CALADO (OAB 325249/SP), CRISTIANO ALVES CALADO (OAB 325249/SP)