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Processo 1000749-21.2026.8.26.0541

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
12/06/2026 a 13/07/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Publicação de 13/07/2026

Processo 1000749-21.2026.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Marino Bezerra de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex

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