1000746-53.2025.8.26.0104

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000746-53.2025.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cafelândia - Apelante: João Lucas Adriano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento aos recursos, determinado o julgamento conjunto de todas as ações mencionadas no aresto. V. U. Indicado à jurisprudência. - CERCEAMENTO DE DEFESA REJEIÇÃO.AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATOS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SEIS AÇÕES DECLARATÓRIAS AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM RAZÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DITOS FRAUDULENTOS, BUSCANDO A INEXIGIBILIDADE E A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS AUTOR QUE ADUZ TER RECEBIDO CONTATO DE SUPOSTO VENDEDOR ATRELADO À PLATAFORMA DE VENDAS DO FACEBOOK, EIS QUE BUSCAVA ADQUIRIR UM VEÍCULO, TENDO PASSADO DIVERSAS INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS À TAL PESSOA AFIRMA QUE, APÓS, FORAM CELEBRADOS OS CONTRATOS OBJETO DOS PRESENTES FEITOS - SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA PRETENDIDA INEXIGIBILIDADE EM RAZÃO DOS FATOS, OS QUAIS NÃO DECORRERAM DE FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA - CONDUTA DO PRÓPRIO AUTOR QUE ESTÁ EM DESACORDO COM AS NORMAS MÍNIMAS DE PREVENÇÃO E CAUTELA, POSSIBILITANDO A FRAUDE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS IMPROVIDOS, DETERMINADO O JULGAMENTO CONJUNTO DE TODAS AS AÇÕES MENCIONADAS NO ARESTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Rafael Leal da Silva (OAB: 462784/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º andar