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Publicações do processo
1000745-60.2026.8.26.0451
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1000745-60.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Silmara Cristina Passos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Silmara Cristina Passos em face do Município de Piracicaba, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, taxas judiciárias e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, consoante o artigo 55, primeira parte, da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (fl. 8). Anote-se no sistema informatizado. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme o artigo 11 da Lei Federal nº 12.153/2009. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, ausentes requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CÉSAR VINÍCIUS ANSELMO DE OLIVEIRA (OAB 359819/SP)
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