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1000744-56.2025.8.26.0016
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1000744-56.2025.8.26.0016/SP Assunto: Cancelamento de vôo RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ELANE SARITTA PAULINO MOURA (OAB PI004567) ADVOGADO(A): FLAVIO IGEL (OAB SP306018) ADVOGADO(A): RÔMULO ASCHAFFENBURG FREIRE DE MOURA JÚNIOR (OAB PI004261) RECORRIDO: FELIPE DE AQUINO PATRICIO DE LIMA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB BA058418) RECORRIDO: LAURA MILAN VALEZIN (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB BA058418) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E PERDA DE VOO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL OS AUTORES ALEGAM QUE ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS PARA O TRECHO CAMPINAS (VCP) – SALVADOR (SSA), COM CHEGADA PREVISTA PARA 08H40 DO DIA 26/12/2024. ADUZEM QUE, O VOO FOI ALTERADO EM MENOS DE TREZE HORAS ANTES DO EMBARQUE. A PREVISÃO DE CHEGADA PASSOU PARA AS 18H30 DO DIA 27/12/2024, O QUE OCASIONOU A PERDA DE DOIS DIAS DE RESERVA DE HOSPEDAGEM E DE “TRANSFER”. SUSTENTAM, QUE, PARA EVITAR A PERDA DA PROGRAMAÇÃO E DAS RESERVAS REALIZADAS, ADQUIRIRAM NOVAS PASSAGENS, COM EMBARQUE EM AEROPORTO DIVERSO E MAIS DISTANTE DO ORIGINALMENTE PREVISTO, O QUE LHES GEROU GASTOS ADICIONAIS E INESPERADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DE R$6.252,68 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. RECURSO DA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É APLICÁVEL O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) SE HOUVE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO VOO TREZE HORAS ANTES DO EMBARQUE E O OFERECIMENTO DE REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS; (III) SE HOUVE DANO MATERIAL; E (V) SE HOUVE DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) PREVALECE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA: A) POR SE TRATAR A DEFESA DO CONSUMIDOR UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO (ART. 5º, XXXII, DA CF); B) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TRATA-SE DE LEI QUE TEVE ORIGEM POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 48 DA ADCT) E DE UM MICROSSISTEMA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO; C) A DEFESA DO CONSUMIDOR É PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ORDEM ECONÔMICA (ART. 170, V, DA CF); D) AS NORMAS DO CDC TÊM NATUREZA COGENTE E DE ORDEM PÚBLICA (ART. 1º); (II) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OS RECORRIDOS FORAM COMUNICADOS ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO ORIGINAL NO DIA ANTERIOR À PARTIDA. HOUVE VIOLAÇÃO À REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC QUE ESTABELECE O PRAZO MÍNIMO DE 72 HORAS ENTRE A COMUNICAÇÃO E NOVO HORÁRIO DE EMBARQUE (ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400). O ARGUMENTO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA COMO ESCUSA NÃO FOI PROVADO. A RECORRENTE NÃO COMPROVOU QUE REEMBOLSOU OS VALORES DAS PASSAGENS AÉREAS; (III) OS RECORRIDOS COMPROVARAM A AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA O DIA 25/12/25, ISTO É, DATA COMPATÍVEL COM A ORGANIZAÇÃO QUE HAVIAM TRAÇADO, A CONTRATAÇÃO E O RESPECTIVO PAGAMENTO DE TRANSFER TERRESTRE QUE SE FEZ NECESSÁRIO.; (IV) CAPTURAS DE TELA NO CORPO DA CONTESTAÇÃO NÃO É PROVA. O CORPO DA CONTESTAÇÃO É VOLTADO À EXPOSIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RÉU, E NÃO À PRODUÇÃO DA PROVA: “INCUMBE AO RÉU ALEGAR, NA CONTESTAÇÃO, TODA A MATÉRIA DE DEFESA, EXPONDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO COM QUE IMPUGNA O PEDIDO DO AUTOR E ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR” (ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). “INCUMBE À PARTE INSTRUIR A CONTESTAÇÃO COM OS DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR SUAS ALEGAÇÕES” (ART. 434 DO CPC)”; (V) OS RECORRIDOS FORAM OBRIGADOS A VIVENCIAR UMA VERDADEIRA MARATONA, EM PLENO DIA DE NATAL, PARA SALVAR O PLANEJAMENTO DE UMA VIAGEM PROGRAMADA COM ANTECEDÊNCIA, O QUE, ALÉM DE ENSEJAR SOFRIMENTO E UMA GRANDE FRUSTAÇÃO QUANTO À QUALIDADE DO SERVIÇO PACTUADO, TAMBÉM LHES PROVOCOU FORTE TENSÃO, PREOCUPAÇÃO, ANSIEDADE E CANSAÇO. CARACTERIZADO, PORTANTO, O DANO MORAL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL, POIS ATENDEU AOS CRITÉRIOS PARA O SEU ARBITRAMENTO (NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO, COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À VÍTIMA, A CONDUTA DA RECORRENTE E SUA CAPACIDADE ECONÔMICA) E CUMPRE OS ESCOPOS PUNITIVO (PUNITIVE DAMAGES), DISSUASIVO E EDUCATIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (VI) OS DEMAIS ARGUMENTOS DA RECORRENTE FORAM ANALISADOS E REJEITADOS NA SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL CONFIRMA-SE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1000744-56.2025.8.26.0016/SP RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ELANE SARITTA PAULINO MOURA (OAB PI004567) ADVOGADO(A): FLAVIO IGEL (OAB SP306018) ADVOGADO(A): RÔMULO ASCHAFFENBURG FREIRE DE MOURA JÚNIOR (OAB PI004261) RECORRIDO: FELIPE DE AQUINO PATRICIO DE LIMA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB BA058418) RECORRIDO: LAURA MILAN VALEZIN (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB BA058418) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito BRENNO GIMENES CESCA Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK
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