1000744-15.2025.8.26.0159

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000744-15.2025.8.26.0159 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cunha - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Zoneu Gomes dos Santos - Magistrado(a) Thatyana Antonelli Marcelino Brabo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (PISO DOCENTE) NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO DA GDPI CONSISTE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, CONFORME ART. 11 DA LCE 1.164/12, NELA INCLUINDO O ABONO COMPLEMENTAR, POR INTEGRAR DE MODO PERMANENTE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, TRATANDO-SE DE VERDADEIRO REAJUSTE REMUNERATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP) - 16º Andar, Sala 1607