1000742-46.2023.5.02.0446

Intimação

TRT2 · 6ª Vara do Trabalho de Santos · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000742-46.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: PRISCILLA FERREIRA AQUIM RECLAMADO: LOJAS RENNER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed418ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. ROBERTA MACHADO BALLIANO DE OLIVEIRA DESPACHO Assiste razão ao reclamante quando alega que faz jus ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS, uma vez que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa da reclamada. Em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual, atribuo, desde já, a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO para autorizar a parte interessada a diligenciar diretamente junto à Caixa Econômica Federal e proceder ao levantamento dos valores depositados. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE FGTS Foi declarado por sentença que a dispensa se deu sem justo motivo. O presente Termo tem força de ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal para LIBERAÇÃO DO FGTS, em nome do reclamante, suprindo-se dessa forma a inexistência do T.R.C.T., dos recolhimentos rescisórios do FGTS e de anotação de baixa na C.T.P.S. com o devido carimbo. O órgão competente deverá verificar, por ocasião da referida habilitação, se a parte reclamante implementou todos os requisitos necessários à percepção do benefício em tela à época da ruptura contratual. Fornece-se, para tanto, os seguintes dados relativos ao contrato de trabalho: Favorecido: PRISCILLA FERREIRA AQUIM, CPF: 333.466.738-39 PIS: 131.51695.81-6 Data de admissão: 11.04.2014 Data de dispensa: 21.02.2023 Empregador: LOJAS RENNER S.A., CNPJ: 92.754.738/0001-62 Int. SANTOS/SP, 31 de agosto de 2026. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA FERREIRA AQUIM