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Publicações do processo
1000741-59.2025.8.26.0418
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Paraibuna - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000741-59.2025.8.26.0418 - Petição Cível - Pagamento - America Camargo Vilela Reis - - Andréia Aparecida de Moura Santos - - Silvia Aparecida Nascimento Prado - - Jaqueline da Conceição Oliveira Santos - Prefeitura Municipal de Paraibuna - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, requerido pelas autoras. Anote-se. Recebo o recurso inominado interposto. Intime-se a Fazenda Pública Municipal para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. - ADV: MAURO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 469804/SP), MAURO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 469804/SP), MAURO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 469804/SP), EDUARDO DA CUNHA GOMES (OAB 332597/SP), MAURO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 469804/SP)
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