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1000741-18.2026.8.13.0699
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Ata de sessão
TJMG · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 31/08/2026 A 08/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000741-18.2026.8.13.0699/MG RELATOR: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS PRESIDENTE: Desembargador JULIO CEZAR GUTTIERREZ VIEIRA BAPTISTA APELANTE: LUIS FERNANDO SOARES MARLIERE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): TARCISIO ANTONIO DA SILVA BRITO (OAB GO043026) ADVOGADO(A): RENATO GONÇALVES RIBEIRO (OAB GO055140) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARÉ (OAB MG115975) ADVOGADO(A): RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200) A 7º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CÍVEL PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. DEIXO DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PORQUANTO A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FOI CONSTITUÍDA, INEXISTINDO CONTRADITÓRIO APTO A AUTORIZAR O IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS, PORQUANTO NÃO HOUVE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM E A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CHEGOU A SER TRIANGULARIZADA, CUSTAS RECURSAIS AO FINAL, PELO VENCIDO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Votante: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Votante: Desembargador CARLOS HENRIQUE PERPETUO BRAGA Votante: Desembargador LEONARDO DE FARIA BERALDO
Intimação
TJMG · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 1000741-18.2026.8.13.0699/MG TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS APELANTE: LUIS FERNANDO SOARES MARLIERE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): TARCISIO ANTONIO DA SILVA BRITO (OAB GO043026) ADVOGADO(A): RENATO GONÇALVES RIBEIRO (OAB GO055140) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARÉ (OAB MG115975) ADVOGADO(A): RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO SUPOSTAMENTE CELEBRADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PROVA DIABÓLICA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. O AUTOR, MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTENTANDO A NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SUPOSTAMENTE CELEBRADO QUANDO POSSUÍA APENAS OITO ANOS DE IDADE, REQUERENDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO EM QUE SE ALEGA NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO CELEBRADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ; E (II) ESTABELECER SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DESSES DOCUMENTOS, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO O VÍCIO EFETIVAMENTE COMPROMETE A APTIDÃO DA DEMANDA E PERMANECE SEM CORREÇÃO APÓS REGULAR OPORTUNIDADE DE EMENDA. A CAUSA DE PEDIR ESTÁ FUNDADA NA ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA DO AUTOR À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE INDEPENDE, EM PRINCÍPIO, DA DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. A NULIDADE ABSOLUTA CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO E NÃO SE SUJEITA À CONFIRMAÇÃO OU CONVALIDAÇÃO. OS EXTRATOS BANCÁRIOS EXIGIDOS NÃO CONFIGURAM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DESTINADOS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CUJA PRODUÇÃO DEVE OCORRER SOB O CONTRADITÓRIO. A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, CONTENDO ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS À INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, INCLUSIVE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A ALEGADA CONTRATAÇÃO, OS DESCONTOS INCIDENTES E A CONDIÇÃO DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DO AUTOR. EXIGIR DA PARTE AUTORA A APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA CUJA PRÓPRIA EXISTÊNCIA É IMPUGNADA CONFIGURA IMPOSIÇÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL CUMPRIMENTO, TRANSFERINDO-LHE INDEVIDAMENTE A PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE ENCONTRAM SOB A ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVE OBSERVAR O ART. 6º, VIII, DO CDC, COMPETINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DA ABERTURA DA CONTA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO N.º 1.061. OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA RECOMENDAM O AFASTAMENTO DE SOLUÇÕES EXCESSIVAMENTE FORMALISTAS E PRESTIGIAM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. A TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO SE APLICA, POIS A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FOI CONSTITUÍDA MEDIANTE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, INEXISTINDO CONTRADITÓRIO APTO A AUTORIZAR O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. TESE DE JULGAMENTO: A ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO SUPOSTAMENTE CELEBRADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DISPENSA A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS DESTINADOS À COMPROVAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS NÃO SE CONFUNDEM COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO PREVISTOS NO ART. 320 DO CPC. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO CUJA OBTENÇÃO DEPENDE DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZA IMPOSIÇÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO EXCESSIVO E INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO IMPEDE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FUNDADO EM FORMALISMO EXCESSIVO QUANDO PRESENTES ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NAS CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. A TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO SE APLICA QUANDO INEXISTENTE CITAÇÃO DA PARTE RÉ E AUSENTE CONTRADITÓRIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 6º, 98, § 3º, 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, 373, 485, I, E 1.013, § 3º; CC, ARTS. 3º, 166, I, 168 E 169; CDC, ART. 6º, VIII; CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO N.º 1.061; SÚMULA 297 DO STJ; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.0000.25.366247-2/001, REL. DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.11.2025; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N.º 10000212712012001, REL. DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.02.2022; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.0000.26.192483-1/001, REL. DES. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, J. 09.07.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para CASSAR A SENTENÇA e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. Deixo de aplicar a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil), porquanto a relação processual não foi constituída, inexistindo contraditório apto a autorizar o imediato julgamento do mérito por esta instância revisora. Sem condenação em honorários recursais, porquanto não houve fixação de honorários advocatícios na origem e a relação processual não chegou a ser triangularizada, Custas recursais ao final, pelo vencido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026.
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