1000741-08.2026.8.26.0068

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000741-08.2026.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Barueri - Apte/Apdo: Municipio de Barueri - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: RF Cossermelli Gestão Patrimonial Ltda. - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Nega-se provimento aos recursos oficial e voluntário do município e dá-se provimento parcial ao recurso da impetrante. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. FATO GERADOR É O REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO PERANTE O CRI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE CONSTITUÍDA EM NOVEMBRO DE 2025. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA VERIFICAÇÃO DA RENDA OPERACIONAL PREPONDERANTE DA EMPRESA NÃO VERIFICADO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR RF COSSERMELLI GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BARUERI, VISANDO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL E A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DO FATO GERADOR. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE IMUNIDADE, CONTUDO AFASTANDO O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE A OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DA IMPETRANTE ESTÁ SUJEITA À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E SE O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE APENAS COM O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É APLICÁVEL À INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL, DESDE QUE NÃO COMPROVADA RENDA OPERACIOAL PREPONDERANTE DE ÍNDOLE IMOBILIÁRIA NOS TRÊS ANOS SUBSEQUENTES À AQUISIÇÃO, CONFORME ART. 37, § 2º DO CTN. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SOCIEDADE AINDA NÃO ESGOTADO, POSSIBILIDADE DE REGISTRO SOB A CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 4. O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, CONFORME ART. 35 DO CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS E RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO EM PARTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA ATÉ A VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL É CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO SUBSISTE ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA NOS TRÊS ANOS SUBSEQUENTES À CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. 2. O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CF/1988, ART. 156, § 2º, I; CTN, ART. 35, ART. 37, § 2º. STF, ARE Nº 1.294.969/SP, TEMA 1124, J. 11.02.2021. TJSP, AP/RN Nº 1000308-74.2017.8.26.0470, REL. DES. SILVA RUSSO, J. 14.03.2019. TJSP, AP Nº 1059624-07.2017.8.26.0506, REL. DES. FORTES MUNIZ, J. 29.11.2018. REL. DES. TANIA MARIA AHUALLI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1004950-95.2022.8.26.0347, REL. DES. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1004490-26.2023.8.26.0072, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Dolgi Maia Porto (OAB: 173368/SP) (Procurador) - Valdir Eduardo Gimenez (OAB: 284338/SP) - 1° andar