1000740-74.2026.8.26.0439

Intimação

TJSP · Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000740-74.2026.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Clayton Nascimento Maciel - Vistos. Recebo a emenda à inicial (fls. 57/59). Anote-se. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não há necessidade de designação de audiência de conciliação e de instrução (ENUNCIADO 30-FOJESP). Cite-se o(a) requerido(a), na pessoa de seu representante legal, sobre os termos da ação proposta e para apresentar defesa, no prazo legal. Ainda que não haja prazo específico para apresentação de contestação pelo ente público, nem, tampouco prazo diferenciado (art. 7º da Lei n. 12.153/09), tem-se adotado o interstício de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do mandado de citação pela parte ré, por ser o prazo mínimo previsto em lei para a realização de eventual audiência de conciliação, não cabendo qualquer tipo de pedido contraposto. Os prazos, de um modo geral, são contados da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do Código de Processo Civil ou do Código Civil, conforme o caso. A teor do Comunicado da Presidência do TJ n. 508/2018, a citação/intimação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e das Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral da Justiça - PGE e Comunicado Conjunto nº 418/2020, as citações/intimações destinadas às FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAIS e às Autarquias/Fundações dos Municípios deverão ocorrer por meio do Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto do ente público que figurar no processo. Com a apresentação de Contestação, intime-se o(a) requerente para manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)