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Publicações do processo
1000739-96.2026.8.26.0081
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000739-96.2026.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Reinaldo Cini - VISTOS. Recebo o recurso inominado interposto pela Fazenda Pública (fls. 131/138), nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/05). Após, subam ao E. Colégio Recursal de São Paulo com as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário, fazendo-se as devidas anotações e averbações quanto ao recurso interposto, inclusive quanto a decisão proferida e objeto da ação, no SISTEMA SAJ. Intime-se. - ADV: HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO (OAB 339424/SP), WELLINGTON CACEFFO DE ALMEIDA (OAB 237714/SP)
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