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TJSP · Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível
Processo 1000739-38.2026.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Regiane Conceição Ferreira Pelais - Nessa linha de intelecção, portanto, resta ao Juízo decidir, a partir das funções concretas desempenhadas pela autora durante o período pandêmico, se, de fato, faz jus à majoração do adicional a partir das disposições acima elencadas pelo órgão ministerial como os parâmetros sem os quais o labor não pode ser considerado insalubre em grau máximo. Nestes termos, para solução da controvérsia, INTIME-SE a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico, para que, em até 15 dias, traga aos autos o relatório do LTCAT que analisou as condições de trabalho do(a) autor(a) e apresente relatório detalhado e específico sobre as funções efetivamente por ela desempenhadas (com discriminação do local onde realizado o labor) durante o período de março de 2020 a abril de 2022, evitando descrições genéricas aplicáveis a todos os integrantes da mesma carreira. Transcorrido in albis o prazo assinalado, conclusos para imposição de astreintes. - ADV: ROSANGELA TOLOSA BALTUILHE (OAB 226752/SP)
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