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TJSP · Foro de Cunha - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000737-23.2025.8.26.0159 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sergio Donato Ferrari de Oliveira - VISTOS. Cumpra-se o V. Acórdão. Uma vez que a Execução de Título Judicial deve ser realizada nos próprios autos, porém, por meio de incidente de cumprimento de sentença, deverá a parte interessada efetuar, se o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, seu pedido através de petição intermediária (execução de sentença), em conformidade ao disposto no artigo 917, inciso I, das NSCGJ. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, conforme disposto no artigo 1.286, § 6º, das normas de serviço. Int. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)
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