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TJSP · Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000737-06.2026.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Angelica Goncalves Freitas - Os autos encontram-se com vista à parte autora para manifestar-se acerca da contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Int. - ADV: MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), EMILIA KRUGEL DE MELO (OAB 131183/SP)
TJSP · Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000737-06.2026.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Angelica Goncalves Freitas - Vistos. Diante das especificidades da demanda e com vistas a assegurar maior celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação neste momento, por reputá-la inócua. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré pelo Portal Eletrônico para que, querendo, apresente(m) contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Fica(m) a(s) requerida(s) advertida(s) de que eventual proposta de acordo poderá ser apresentada em sede preliminar na própria peça de defesa, ciente(s) de que a oferta conciliatória não induz à confissão de mérito, a teor do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Int. - ADV: EMILIA KRUGEL DE MELO (OAB 131183/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)
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