1000736-54.2024.8.26.0068

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000736-54.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Laura Cristina Villares - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE DO TIPO "SIM SWAP" MEDIANTE ENTREGA IRREGULAR DE CHIP A TERCEIRO EM LOJA FÍSICA DE OPERADORA DE TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO ADEQUADO. PROVAS REQUERIDAS DESNECESSÁRIAS AO JULGAMENTO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO EXIGE MENÇÃO EXPLÍCITA A CADA PEDIDO DE PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SIM SWAP. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. ENTREGA DO CHIP A TERCEIRO FRAUDADOR RECONHECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA. GRAVE FALHA NOS PROCEDIMENTOS INTERNOS DE SEGURANÇA. FRAUDE QUE PRESSUPÕE VULNERABILIDADE DA OPERADORA E CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE AFASTADAS. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO PELA CRONOLOGIA DOS EVENTOS. DANOS MATERIAIS DE R$ 7.425,00 SUFICIENTEMENTE DOCUMENTADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PERDA PATRIMONIAL, DESCASO DA FORNECEDORA E RECUSA EXPRESSA EM ASSUMIR RESPONSABILIDADE. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA C. CÂMARA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Verena Marques Canavezzi (OAB: 291203/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar