1000736-33.2023.8.26.0248

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000736-33.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apte/Apdo: Valdemira Gentil dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Moryama Imóveis Ltda - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram parcial provimento ao recurso da ré-reconvinte e negaram provimento ao recurso da autora-reconvinda. V.U. - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. LOTEAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE REPARAÇÃO DE DANOS, COM RECONVENÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOVAÇÃO CONTRATUAL. PAGAMENTOS REALIZADOS EM VALOR INFERIOR AO PACTUADO QUE NÃO EVIDENCIAM SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA, MAS MERA TOLERÂNCIA DA CREDORA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 2. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICÁVEL. INADIMPLEMENTO RELEVANTE E NÃO RESIDUAL A JUSTIFICAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, CONSIDERADOS AQUELES REGULARES ATÉ A NOTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA RESCISÃO. 3. CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO A TÍTULO DE CUSTOS DE COMERCIALIZAÇÃO E OUTRAS DESPESAS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA; DÉBITOS DE IPTU CORRETAMENTE ATRIBUÍDOS À COMPRADORA. 4. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVIABILIDADE DA RETENÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO CLARA, ESPECÍFICA E DESTACADA À CONSUMIDORA QUANTO AO VALOR E À TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. TEMA 938, DO STJ. CLÁUSULA INSUFICIENTE PARA LEGITIMAR A COBRANÇA. 5. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS NO LOTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 34, DA LEI N. 6.766/79. EDIFICAÇÃO REALIZADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO E POSSE EXERCIDA COM APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONSIDERAÇÃO DE QUE AS ALEGADAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS DA OBRA, TAIS COMO AUSÊNCIA DE “HABITE-SE” OU DIVERGÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO AO PROJETO APROVADO, NÃO AFASTAM, DE PLANO, O DEVER DE INDENIZAR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884, DO CC). LAUDO PERICIAL ELABORADO COM OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS, NÃO INFIRMADO POR IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VALOR MANTIDO. 6. TAXA DE FRUIÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. PLEITO DEDUZIDO TARDIAMENTE SOB A ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO SE JUSTIFICA. SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE E COGNOSCÍVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM ANUÊNCIA DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 329, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 141 E 492, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA AFASTAR A RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO DA RÉ-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA AUTORA-RECONVINDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diane Aparecida Rossini (OAB: 322362/SP) - Marcelo Alvares Ferreira (OAB: 421017/SP) - Leo Luis de Moraes Matias das Chagas (OAB: 216922/SP) - Mauricio Cesar Mancia Garcia (OAB: 209329/SP) - 3º andar