1000735-94.2023.8.26.0459

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000735-94.2023.8.26.0459/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pitangueiras - Embargte: Marco Antonio Garcia Diogo (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Rejeitaram os embargos. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE LIMITOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, AFASTOU DANOS MORAIS E RECONHECEU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JUROS MORATÓRIOS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, APLICANDO A MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ, MANTENDO OS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO E RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AS ALEGAÇÕES TRADUZEM MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 2. INEXISTENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS; STJ, ERESP 1.413.542/RS; SÚMULAS 54 E 326. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adeilton Leandro da Silva (OAB: 196590/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 3º andar