1000734-57.2026.5.02.0319

Intimação

TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1000734-57.2026.5.02.0319 AUTOR: IVANILSON VIANA NASCIMENTO RÉU: SALVAGUARDA - SERVICOS AUXILIARES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a99bca9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. 04 de setembro de 2026. RICARDO SILVA VIEIRA RIBEIRO DECISÃO Vistos. O Tema 1232 do STF tratou da impossibilidade de inclusão, na execução, de pessoas que não participaram da fase de conhecimento do processo, mas admitiu exceções, como em casos de fraude, confusão patrimonial, desvio de finalidade. Logo, utiliza-se a teoria maior (Código Civil, art. 50), que exige se demonstrar o abuso da personalidade — caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não mais basta o mero inadimplemento(Teoria Menor). Proceda a parte autora o aditamento da medida em 5 dias, sob pena de indeferimento. GUARULHOS/SP, 08 de setembro de 2026. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVANILSON VIANA NASCIMENTO