1000733-65.2025.8.26.0262

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000733-65.2025.8.26.0262 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaberá - Apelante: F. S. de M. - Apelado: N. I. de L. S. de M. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: S. F. de L. M. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. F. S. DE M. AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CONTRA N. I. DE L. S. DE M., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, BUSCANDO REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 22% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS TRÊS FILHOS E AS DESPESAS DECORRENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDO À EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS E (II) O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INOVAÇÃO RECURSAL REFERENTE AO AGRAVAMENTO DE SAÚDE NÃO FOI SUSCITADA NA INICIAL E NÃO PODE SER CONSIDERADA, POIS NÃO FOI SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU.4. A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS JÁ FOI OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR, JULGADA IMPROCEDENTE, NÃO CONFIGURANDO FATO SUPERVENIENTE APTO A AUTORIZAR NOVA REVISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INOVAÇÃO RECURSAL É VEDADA PELO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE. 2. A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS NÃO CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE PARA REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 493, ART. 373, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699; LEI Nº 5.478/68, ART. 15. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdeli Pereira (OAB: 260446/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar